Tribunal Constitucional volta a barrar perda de nacionalidade em Portugal

Maio 15, 2026 - 08:06
Tribunal Constitucional volta a barrar perda de nacionalidade em Portugal
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Decisão impede entrada em vigor de punição prevista nas mudanças da Lei da Nacionalidade e amplia debate sobre limites constitucionais das novas políticas migratórias portuguesas O Tribunal Constitucional de Portugal voltou a declarar inconstitucional a p >>>

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Fonte: Jornal MG Turismo (Continue lendo)