[Estado] Governo institui Comissão Permanente para prevenção e conciliação de conflitos fundiários

Maio 15, 2026 - 01:47
[Estado] Governo institui Comissão Permanente para prevenção e conciliação de conflitos fundiários
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O governador do Estado, Ricardo Ferraço, assinou o Decreto nº 6.414-R, publicado nesta quarta-feira (13), que institui a Comissão Estadual de Prevenção e Conciliação de Conflitos Fundiários. A principal mudança promovida pela nova regulamentação é a coord >>>

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Fonte: Portal de Notícias 24 Horas (Continue lendo)