CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos e proposta avança na Câmara

Jun 10, 2026 - 19:14
CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos e proposta avança na Câmara
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da PEC 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos em determinadas situações. A proposta recebeu 44 votos >>>

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Fonte: Jornal Opinião ES (Continue lendo)