Projeto de Lei que acelera a doação de medidas protetivas às mulheres vítima de violência vai à sanção presidencial

Março 26, 2026 - 23:02
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Matéria, relatada pela deputada Laura Carneiro, permite a adoção agilizada de ações judiciais de natureza cível para que as vítimas de violência tenham a sua integridade assegurada >>>

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Fonte: Diário do Rio (Continue lendo)