Entenda os próximos passos do projeto para reduzir a maioridade penal

Jun 10, 2026 - 20:46
Entenda os próximos passos do projeto para reduzir a maioridade penal
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.Foram registrados 44 votos favoráveis e 18 >>>

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Fonte: Paraiba.com.br (Continue lendo)